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COVID 19

Posted on: March 24, 2020 09:23am
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Caro empresário,

Voltamos a dar conta das medidas anunciadas pelo Governo, para fazer face ao plano de contingência da Covid 19 e à declaração do estado de emergência. As medidas que aqui referimos dizem diretamente respeito aos estabelecimentos de comércio alimentar, de restauração e bebidas, e constam no Decreto-lei 2-A/2020 de 20 de março.

Os estabelecimentos de restauração e similares, cafetarias, casas de chá e afins, assim como as esplanadas encerram. Porem, podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, (nº 2 do Artigo 9º).

Os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento, ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho, (nº3 do Artigo 9º).

As Discotecas, bares e salões de dança ou de festa devem manter-se encerrados, (Artigo 7º).

São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade, ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, ou seja minimercados, supermercados, hipermercados, frutarias, talhos, peixarias, padarias e mercados, nos casos de venda de produtos alimentares. A suspensão da atividade não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público, (Artigo 8º).

Atendimento prioritário (Artigo 14.º)

Os estabelecimentos de comércio a retalho, ou de prestação de serviços, que mantenham a atividade devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, ou seja, os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

Regras de segurança e higiene.

No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços (restauração e similares) que mantenham a respetiva atividade nos termos do Decreto Lei 2-A/2020, devem ser observadas, entre outras, as seguintes regras de segurança e higiene:

a) Nos estabelecimentos em espaço físico (venda a retalho), devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março (0,04 pessoas por m2, ou seja, 1 pessoa por cada 25m2);

b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção -Geral da Saúde. O presente decreto entra em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.

Para consulta do Decreto Lei aceda a https://dre.pt/application/file/a/130519527

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