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PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Posted on: April 05, 2020 00:04am
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Prorrogação do estado de emergência

(Decreto n.º 2-B/2020)

 

Artigo 6.º

Limitação à circulação no período da Páscoa

1 - Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa.

2 - A restrição prevista no número anterior não se aplica aos cidadãos abrangidos pelo n.º 4 do artigo 4.º (profissionais de saúde, apoio social, agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas, inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais., desde que no exercício de funções, bem como ao desempenho das atividades profissionais admitidas pelo presente decreto.

3 - No período referido no n.º 1, os trabalhadores mencionados na parte final do número anterior, devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais.

4 - A restrição prevista no n.º 1 não obsta à circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial.

5 - No período referido no n.º 1, não são permitidos os voos comerciais de passageiros de e para os aeroportos nacionais, sem prejuízo de aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento.

Artigo 21.º

Livre circulação de mercadorias

As restrições à circulação, incluindo nos municípios em que tenha sido determinada uma cerca sanitária, não prejudicam a livre circulação de mercadorias.

Ver Decreto na integra em: https://dre.pt/application/file/a/131068198

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