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REGULAÇÃO DE PREÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA

Posted on: April 20, 2020 23:05pm
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Limitação máxima de margens de lucro na venda de DM, EPI´S e gel alcoólico.

O estado de emergência confer aos membros do Governo responsável o poder de determinar as medidas de exceção necessárias à contenção e limitação de mercado, incluindo a possibilidade de limitação máxima de margens de lucro.

Nesse sentido o ministro da econimia e transição digital e a ministra da saúde assinaram o Despacho n.º 4699/2020 de 18 de Abril, que determina a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Anexo do Decreto Lei 14-E/2020 de 13 de Abril

1 — Máscaras cirúrgicas para uso por profissionais de saúde, de uso único e reutilizáveis.

2 — Máscaras cirúrgicas para uso social, de uso único e reutilizáveis.

3 — Semimáscaras de proteção respiratória.

4 — Máscaras com viseira integrada.

5 — Batas cirúrgicas.

6 — Fatos de proteção integral.

7 — Cógulas.

8 — Toucas.

9 — Manguitos.

10 — Proteção de calçado — Cobre -botas.

11 — Proteção de calçado — Cobre -sapatos.

12 — Luvas de uso único.

13 — Óculos de proteção.

14 — Viseiras.

15 — Zaragatoas.

 

Gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado

 O Decreto -Lei n.º 14 -F/2020, de 13 de abril, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, vem permitir, no âmbito desta situação de emergência, a possibilidade de se adotarem medidas de intervenção no mercado, designadamente de fixação de preços máximos ou de limitação de margens de lucro, e especificamente no que respeita à venda de gás de petróleo liquefeito (GPL), onde os preços não estão a acompanhar a trajetória de queda do preço nos mercados internacionais e do preço de referência nacional, o que prejudica a situação económica das famílias que importa proteger, especialmente neste período excecional em que o consumo doméstico tende a aumentar.

A ERSE (entidade reguladora dos serviços energético), em cumprimento do Despacho n.º 4698-A/2020, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, passa a calcular e a publicar no seu sítio da internet os preços máximos para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, durante o período em que vigorar o estado de emergência decorrente da pandemia de COVID19.

Os preços regulados do GPL engarrafado para o mês de abril, referentes às taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5, são aplicáveis a partir das 00 horas de segunda-feira, dia 20 de abril de 2020, em todo o território do continente são os seguintes:

Preços máximos para o mês de Abril:

Butano T3 de 12.5Kg - 21.15€

Butano T3 de 13Kg - 22.00€

Propano T3 de 9Kg - 18.20€

Propano T3 de 11Kg - 21.15€

Propano T5 de 35Kg - 63.04€

Propano T5 de 45Kg - 81.05€

 

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